João Henrique propõe anistia tributária e remissão de multas no programa "Regularize Já"
Projeto dispõe sobre pagamento facilitado e benefícios fiscais para contribuintes em Mato Grosso do Sul
O deputado João Henrique apresentou o Projeto de Lei nº 007/2026, que trata do sobrestamento, nulidade e remissão de créditos tributários, incluindo anistia de multas e penalidades vinculadas ao programa estadual "Regularize Já".
A proposta visa facilitar a regularização tributária dos contribuintes por meio da suspensão temporária da exigibilidade dos créditos fiscais, além de conceder perdão para multas e juros decorrentes do programa, estimulando o adimplemento fiscal e promovendo justiça tributária.
O projeto está aberto para conhecimento e emendas até 24 de fevereiro de 2026 e pode impactar diretamente os contribuintes do Estado, gerando potencial recuperação de receita e estímulo à regularidade fiscal.
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