MP aponta irregularidades em contratos de advocacia na Câmara Municipal de Costa Rica

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) expediu recomendação administrativa à Câmara Municipal de Costa Rica para a rescisão imediata dos contratos de assessoria jurídica firmados com dois escritórios de advocacia. A recomendação aponta irregularidades na manutenção desses contratos, que juntos somam uma despesa anual de R$ 324 mil, valor considerado elevado diante da possibilidade de preenchimento dos cargos jurídicos da Casa Legislativa.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Costa Rica identificou que os serviços contratados não possuem a natureza de excepcionalidade necessária para justificar a inexigibilidade de licitação usada pela Câmara Municipal. Além disso, o MP ressaltou que as atividades desses escritórios correspondem às atribuições do cargo de Assessor Jurídico já provido na Câmara, e do cargo de Advogado, ainda vago, que poderia ser preenchido via concurso público, garantindo maior eficiência e controle.

O processo revelou que os serviços jurídicos prestados não demandam complexidade que justifique contratação direta, evidenciando falhas na estruturação da Procuradoria Jurídica local e potencial prejuízo ao erário público. O MP também destacou que um dos advogados contratados prestou serviços ao atual presidente da Câmara durante as eleições municipais, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública.

Baseada na legislação vigente, doutrina e jurisprudência, a Promotoria recomenda que a Câmara proceda à revogação dos contratos com os escritórios "Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados" e "Kleber Furtado Coelho - Sociedade Individual de Advocacia", bem como impeça novas contratações diretas fora dos parâmetros legais.

Foi concedido prazo de dez dias para a Câmara informar, por escrito, sobre o acatamento da recomendação ou eventuais medidas adotadas. O Ministério Público ressalta que o desrespeito pode acarretar responsabilização judicial e adoção de medidas cabíveis para defesa do patrimônio público.

Esse caso evidencia a atuação fiscalizadora do MP na defesa do interesse público e no combate à má gestão de recursos públicos, reforçando a importância da transparência e legalidade nas contratações públicas.