MPMS instaura procedimento para transparência de emendas parlamentares em Brasilândia

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou Procedimento Administrativo com objetivo de apurar e assegurar a conformidade da legislação e dos procedimentos municipais relacionados ao recebimento, controle e execução de emendas parlamentares no município de Brasilândia. A iniciativa segue determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), visando garantir transparência, rastreabilidade e legalidade no uso dos recursos públicos.

O procedimento abrange a análise da adequação das normas municipais, como a Lei Orgânica, leis orçamentárias, decretos, portarias e demais regulamentos, além da verificação dos mecanismos de divulgação ativa e acompanhamento dos recursos destinados por emendas federais, estaduais e municipais. Busca-se assegurar que todos os dados relativos à origem, destino e execução dos valores estejam disponíveis de forma clara, atualizada e acessível à população.

Transparência e controle social

O MPMS destaca que, apesar do volume de recursos destinados por emendas parlamentares, muitos estados e municípios ainda apresentam deficiências na divulgação completa dessas informações, dificultando o controle social e favorecendo práticas irregulares. Nesse sentido, o município de Brasilândia receberá orientações e deverá adequar a legislação e práticas administrativas para cumprir os parâmetros constitucionais fixados no artigo 163-A da Constituição Federal e as recomendações do Supremo Tribunal Federal.

O procedimento visa prevenir irregularidades e assegurar que a execução das emendas parlamentares seja realizada de modo transparente, rastreável e alinhado com os princípios da legalidade e probidade administrativa.

Foram solicitados à Câmara Municipal e à Prefeitura de Brasilândia, documentos e informações detalhadas sobre os processos de apresentação, tramitação e execução das emendas, além dos critérios de admissibilidade, planos de trabalho, valores destinados, beneficiários e relatórios de fiscalização. Também está prevista a verificação de dados por meio do portal transfere.gov e do Portal da Transparência do Estado para identificar o recebimento efetivo das emendas.

Colaboração e prazos

O Ministério Público estabeleceu prazo de 20 dias úteis para que os órgãos municipais forneçam as informações e documentos solicitados. Após recebimento, haverá avaliação da necessidade de reuniões com representantes locais para orientações e ajustes. A medida reforça o compromisso do MPMS em promover a transparência e o controle externo dos recursos públicos, com o intuito de fortalecer a gestão pública e a participação cidadã.