TCE-MS registra atos de concessão de aposentadoria com aplicação de multas por atraso

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) registrou atos de concessão de aposentadorias voluntárias de servidores da Prefeitura e Câmara Municipal do município de Jateí. As concessões foram acompanhadas da aplicação de multas no valor de 30 UFERMS em razão da remessa intempestiva dos documentos obrigatórios.

Entre os aposentados estão Sebastiana Soares de Lima, zeladora da Secretaria Municipal de Infraestrutura; Maria do Carmo Quallio, merendeira da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e Maria Aparecida de Andrade Silva, assistente técnico legislativo da Câmara Municipal. Todos os atos foram analisados tecnicamente para avaliar a legalidade segundo leis municipais e constitucionais, conforme portarias publicadas no Diário Oficial local.

Os processos destacaram que o valor dos proventos não foi analisado, estando sujeitos a revisão em até cinco anos, conforme a Portaria TCE/MS n. 161/2024. O TCE/MS reafirmou a necessidade do cumprimento dos prazos para envio de documentação para evitar sanções e manter a regularidade dos atos.