TRE-MS regulariza situação cadastral de eleitor mediante quitação de multa

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul informou que o representado Alan Aquino Guedes de Mendonça, prefeito de Dourados, busca regularizar sua situação cadastral eleitoral mediante comprovação da quitação de multa judicial eleitoral de 10 mil reais aplicada em 2020.

A multa, referente a impulsionamento irregular de propaganda eleitoral e inscrita na Dívida Ativa da União, foi objeto de decisão que tramita no Juízo da 43ª Zona Eleitoral.

Procedimentos estabelecidos pela juíza eleitoral

Conforme despacho da juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista, representada deve comprovar documentalmente o pagamento atualizado da multa no prazo de três dias para possibilitar a baixa da inscrição e consequentemente a obtenção da Certidão de Quitação Eleitoral.

Somente com a quitação integral e devidamente atualizada o registro de multa eleitoral poderá ser baixado no cadastro, regularizando a situação perante a Justiça Eleitoral.

Após a comprovação, o Ministério Público Eleitoral emitirá parecer, e haverá deliberação quanto à extinção da execução.

Importância da regularização eleitoral

O procedimento é fundamental para garantir o pleno exercício dos direitos políticos do cidadão, incluindo o voto e a possibilidade de se candidatar a cargos públicos.

A regularização cadastral através do pagamento de multas eleitorais é um passo essencial para manter a transparência e a conformidade com as normas eleitorais vigentes.

O Tribunal reforça o compromisso com a fiscalização e cumprimento das determinações judiciais para garantir a lisura do processo eleitoral no Mato Grosso do Sul.